Artigo 1 - Definições
Nos presentes termos entende-se por:

Prazo de reflexão: o período durante o qual o consumidor pode exercer o seu direito de desistência.

Consumidor: a pessoa singular que não age no exercício de uma profissão ou empresa e celebra um contrato à distância com o empresário.

Dia: dia do calendário.

Transação duradoura: um contrato à distância relativo a uma série de produtos e/ou serviços cuja obrigação de entrega e/ou aquisição está distribuída ao longo do tempo.

Suporte duradouro: qualquer meio que permita ao consumidor ou empresário armazenar informações dirigidas pessoalmente a si, de forma a permitir a sua consulta futura e reprodução inalterada da informação armazenada.

Direito de desistência: a possibilidade para o consumidor de desistir do contrato à distância dentro do prazo de reflexão.

Formulário modelo: o formulário modelo de desistência que o empresário disponibiliza e que o consumidor pode preencher quando pretende exercer o seu direito de desistência.

Empresário: a pessoa singular ou coletiva que oferece produtos e/ou serviços à distância aos consumidores.

Contrato à distância: um contrato no âmbito de um sistema organizado pelo empresário para venda à distância de produtos e/ou serviços, em que até à celebração do contrato é utilizada exclusivamente uma ou mais técnicas de comunicação à distância.

Técnica para comunicação à distância: meio que pode ser utilizado para celebrar um contrato, sem que o consumidor e o empresário estejam simultaneamente no mesmo espaço.

Condições Gerais: as presentes Condições Gerais do empresário.

Artigo 2 - Identidade do empresário
KeepItSneaker B.V.
Hoolstraat 21-A5,
Weert, 6006SL
Países Baixos
T: +31 85 064 2099
E: info@keepitsneaker.com
NIPC: 86497723
NIF: NL863987175B01

Artigo 3 - Aplicabilidade
Estes termos e condições gerais aplicam-se a toda a oferta do empresário e a todos os contratos à distância e encomendas celebrados entre o empresário e o consumidor.
Antes da celebração do contrato à distância, o texto destes termos e condições gerais é disponibilizado ao consumidor. Se isso não for razoavelmente possível, será indicado antes da celebração do contrato à distância que os termos e condições gerais podem ser consultados junto do empresário e que serão enviados gratuitamente ao consumidor, a pedido, o mais rapidamente possível.

Se o contrato à distância for celebrado eletronicamente, pode, em derrogação ao parágrafo anterior e antes da celebração do contrato à distância, o texto destes termos e condições gerais ser disponibilizado ao consumidor por via eletrónica de forma que este possa guardar facilmente num suporte duradouro.

Se isso não for razoavelmente possível, antes da celebração do contrato à distância será indicado onde as condições gerais podem ser consultadas por via eletrónica e que, a pedido do consumidor, serão enviadas gratuitamente por via eletrónica ou por outro meio.

No caso de, além destas condições gerais, também serem aplicáveis condições específicas de produtos ou serviços, o segundo e terceiro parágrafos aplicam-se de forma correspondente, e o consumidor pode, em caso de condições gerais contraditórias, sempre invocar a disposição aplicável que lhe seja mais favorável.

Se uma ou mais cláusulas destas condições gerais forem, em qualquer momento, total ou parcialmente nulas ou anuladas, o contrato e estas condições permanecem válidos para o restante, e a cláusula em questão será substituída, de comum acordo, sem demora, por uma cláusula que se aproxime o máximo possível do objetivo da original.

Situações não previstas nestas condições gerais devem ser avaliadas 'no espírito' destas condições gerais.

Dúvidas sobre a interpretação ou conteúdo de uma ou mais cláusulas das nossas condições devem ser interpretadas 'no espírito' destas condições gerais.

Artigo 4 - A oferta
Todos os ténis que oferecemos no nosso site são 100% autênticos e são enviados na embalagem original. Os preços indicados incluem IVA segundo o regime de margem, custos de envio e quaisquer outros custos adicionais. O nosso IVA está conforme o regime de margem para artigos de colecionador e bens em segunda mão.

As imagens e descrições dos artigos são claras e precisas, o que vê é o que recebe. Nos casos em que é usada uma fotografia, a forma do artigo pode diferir da foto devido ao uso de enchimento ou de um esticador. Além disso, a iluminação e o flash podem fazer com que as cores apareçam um pouco diferentes na foto do que na realidade. A caixa original está incluída nos sapatos, mas pode apresentar sinais de desgaste ao longo dos anos.

Se uma oferta tiver um prazo de validade limitado ou for feita sob condições, isso será expressamente indicado na oferta. A oferta é sem compromisso. O empresário tem o direito de modificar e ajustar a oferta.

A oferta contém uma descrição completa e precisa dos produtos e/ou serviços oferecidos. A descrição é suficientemente detalhada para permitir uma boa avaliação da oferta pelo consumidor. Se o empresário utilizar imagens, estas são uma representação fiel dos produtos e/ou serviços oferecidos. Erros evidentes ou enganos óbvios na oferta não vinculam o empresário.

Todas as imagens, especificações e dados na oferta são indicativos e não podem ser motivo para indemnização ou rescisão do contrato. As imagens dos produtos são uma representação fiel dos produtos oferecidos. O empresário não pode garantir que as cores apresentadas correspondam exatamente às cores reais dos produtos.

Cada oferta contém informações que deixam claro para o consumidor quais são os direitos e obrigações associados à aceitação da oferta. Isto diz respeito em particular a:

o preço incluindo impostos;

os eventuais custos de envio;

a forma como o contrato será celebrado e quais os atos necessários para tal;

a aplicabilidade ou não do direito de arrependimento;

a forma de pagamento, entrega e execução do contrato;

o prazo para aceitação da oferta, ou o prazo durante o qual o empresário garante o preço;

o valor da tarifa para comunicação à distância, caso os custos do uso da técnica para comunicação à distância sejam calculados com base diferente da tarifa base regular para o meio de comunicação utilizado;

se o contrato na sua celebração é arquivado e, em caso afirmativo, de que forma pode o consumidor consultá-lo;

a forma como o consumidor pode verificar e, se desejar, corrigir os dados que forneceu no âmbito do contrato, antes de celebrar o contrato;

as outras línguas em que, além do neerlandês, o contrato pode ser celebrado;

os códigos de conduta a que o empresário se submeteu e a forma como o consumidor pode consultar esses códigos de conduta por via eletrónica; e

a duração mínima do contrato à distância no caso de uma transação de duração.

Artigo 5 - O contrato
O contrato é celebrado, salvo disposição em contrário no ponto 4, no momento da aceitação da oferta pelo consumidor e do cumprimento das condições estabelecidas.

Se o consumidor aceitar a oferta por via eletrónica, o empresário confirma imediatamente por via eletrónica o recebimento da aceitação da oferta. Enquanto o recebimento desta aceitação não for confirmado pelo empresário, o consumidor pode rescindir o contrato.

Se o contrato for celebrado eletronicamente, o empresário tomará medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger a transmissão eletrónica de dados e garantirá um ambiente web seguro. Se o consumidor puder pagar eletronicamente, o empresário tomará as medidas de segurança adequadas para tal.

O empresário pode – dentro dos limites legais – informar-se se o consumidor pode cumprir as suas obrigações de pagamento, bem como sobre todos os factos e fatores relevantes para a celebração responsável do contrato à distância. Se, com base nesta investigação, o empresário tiver motivos fundamentados para não celebrar o contrato, tem o direito de recusar uma encomenda ou pedido com justificação ou de impor condições especiais à execução.

O empresário enviará ao consumidor, juntamente com o produto ou serviço, as seguintes informações, por escrito ou de forma que possam ser armazenadas pelo consumidor de maneira acessível num suporte duradouro:

o endereço de visita da instalação do empresário onde o consumidor pode apresentar reclamações;

as condições sob as quais e a forma como o consumidor pode exercer o direito de arrependimento, ou uma indicação clara sobre a exclusão do direito de arrependimento;

as informações sobre garantias e serviços pós-venda existentes;

os dados incluídos no artigo 4, parágrafo 3, destas condições, salvo se o empresário já tiver fornecido esses dados ao consumidor antes da execução do contrato;

os requisitos para a rescisão do contrato se o contrato tiver uma duração superior a um ano ou for por tempo indeterminado.

No caso de uma transação contínua, a disposição do ponto anterior aplica-se apenas à primeira entrega.

Cada contrato é celebrado sob a condição suspensiva da disponibilidade suficiente dos produtos em questão.

Artigo 6 - Direito de arrependimento
Na entrega dos produtos:
Na compra de produtos, o consumidor tem a possibilidade de rescindir o contrato sem indicação de motivos durante 14 dias. Este prazo de reflexão começa no dia seguinte ao recebimento do produto pelo consumidor ou por um representante previamente designado pelo consumidor e comunicado ao empresário.

Durante o período de reflexão, o consumidor deverá manusear o produto e a embalagem com cuidado. Só deverá desembalar ou usar o produto na medida necessária para avaliar se deseja ficar com ele. Se exercer o direito de arrependimento, deverá devolver o produto com todos os acessórios fornecidos e – sempre que razoavelmente possível – no estado e embalagem originais, conforme as instruções razoáveis e claras fornecidas pelo empresário.

Quando o consumidor desejar exercer o seu direito de arrependimento, está obrigado a comunicar essa intenção ao empresário no prazo de 14 dias após o recebimento do produto. A comunicação deve ser feita pelo formulário modelo ou por outro meio de comunicação, como e-mail. Após comunicar a intenção de exercer o direito de arrependimento, o cliente deve devolver o produto no prazo de 14 dias. O consumidor deve provar que os bens foram devolvidos a tempo, por exemplo, através de um comprovativo de envio. Se o cliente não comunicar a intenção de exercer o direito de arrependimento nem devolver o produto ao empresário dentro dos prazos mencionados nos pontos 2 e 3, a compra será considerada definitiva.

No fornecimento de serviços:
No caso de prestação de serviços, o consumidor tem a possibilidade de rescindir o contrato sem indicação de motivos durante pelo menos 14 dias, a contar do dia da celebração do contrato.

Para exercer o seu direito de arrependimento, o consumidor deverá seguir as instruções razoáveis e claras fornecidas pelo empresário na oferta e/ou, no mais tardar, na entrega.

Artigo 7 - Custos em caso de arrependimento
Se o consumidor exercer o seu direito de arrependimento, os custos máximos da devolução serão da sua responsabilidade.

Se o consumidor tiver efetuado um pagamento, o empresário reembolsará esse valor o mais rapidamente possível, mas no máximo dentro de 14 dias após o arrependimento. A condição é que o produto já tenha sido recebido pelo lojista online ou que seja apresentado comprovativo conclusivo da devolução completa. O reembolso será feito através do mesmo método de pagamento utilizado pelo consumidor, salvo se este der consentimento expresso para outro método.

Em caso de dano ao produto devido a manuseamento negligente pelo próprio consumidor, este é responsável por qualquer desvalorização do produto.

O consumidor não pode ser responsabilizado pela desvalorização do produto se o empresário não tiver fornecido todas as informações legalmente obrigatórias sobre o direito de arrependimento, o que deve ser feito antes da celebração do contrato de compra.

Artigo 8 - Exclusão do direito de arrependimento
O empresário pode excluir o direito de arrependimento do consumidor para produtos conforme descrito nos parágrafos 2 e 3. A exclusão do direito de arrependimento só é válida se o empresário a tiver indicado claramente na oferta, pelo menos a tempo antes da celebração do contrato.

A exclusão do direito de arrependimento é possível apenas para produtos:

que foram produzidos pelo empresário de acordo com especificações do consumidor;

que são claramente de natureza pessoal;

que, pela sua natureza, não podem ser devolvidos;

que podem deteriorar-se ou envelhecer rapidamente;

cujo preço está sujeito a flutuações no mercado financeiro sobre as quais o empresário não tem influência;

para jornais e revistas soltos;

para gravações áudio e vídeo e software de computador cuja embalagem tenha sido violada pelo consumidor;

para produtos de higiene cuja embalagem tenha sido violada pelo consumidor.

A exclusão do direito de arrependimento só é possível para serviços:

relativos a alojamento, transporte, restauração ou lazer a realizar numa data específica ou durante um determinado período;

cuja entrega tenha começado com o consentimento expresso do consumidor antes do término do período de reflexão;

relativos a apostas e lotarias.

Artigo 9 - O preço
Durante o período de validade indicado na oferta, os preços dos produtos e/ou serviços oferecidos não serão aumentados, exceto alterações de preço resultantes de mudanças nas taxas de IVA. No entanto, os nossos preços dependem das flutuações diárias no mercado de sneakers, sobre as quais não temos controlo. Por isso, os preços podem mudar várias vezes por dia. Assim que uma encomenda é efetuada, o preço fica fixo para essa encomenda.

Em derrogação ao parágrafo anterior, o empresário pode oferecer produtos ou serviços cujos preços estejam sujeitos a estas flutuações de mercado e sobre as quais o empresário não tem influência, com preços variáveis. A sujeição às flutuações e o facto de os preços eventualmente indicados serem preços de referência são mencionados na oferta.

Aumentos de preço dentro de três meses após a celebração do contrato só são permitidos se resultarem de disposições ou regulamentos legais. Aumentos de preço a partir de três meses após a celebração do contrato só são permitidos se o empresário o tiver acordado e:
• estes resultam de disposições ou regulamentos legais; ou
• o consumidor tem o direito de rescindir o contrato a partir do dia em que o aumento de preço entra em vigor.

Os preços indicados na oferta de produtos ou serviços incluem IVA, salvo indicação em contrário. Alguns produtos podem ser mercadorias de margem, às quais o IVA não se aplica, conforme indicado nos nossos termos e condições gerais. Todos os preços estão sujeitos a erros tipográficos e de impressão. Não se aceita responsabilidade pelas consequências de erros tipográficos, e em caso de tais erros, o empresário não é obrigado a fornecer o produto pelo preço incorreto.

Artigo 10 - Conformidade e garantia
O empresário garante que os produtos e/ou serviços cumprem o contrato, as especificações indicadas na oferta, os requisitos razoáveis de qualidade e/ou utilidade e as disposições legais e/ou regulamentos governamentais vigentes na data da celebração do contrato.

Se acordado, o empresário também garante que o produto é adequado para uso diferente do normal.

Qualquer garantia concedida pelo empresário, fabricante ou importador não prejudica os direitos legais e reivindicações que o consumidor possa exercer contra o empresário com base no contrato.

Quaisquer defeitos ou produtos entregues incorretamente devem ser comunicados por escrito ao empresário no prazo de 2 meses após a entrega. A devolução dos produtos deve ser feita na embalagem original e em estado novo.

O prazo de garantia do empresário corresponde ao prazo de garantia de fábrica. No entanto, o empresário nunca é responsável pela adequação final dos produtos para cada aplicação individual pelo consumidor, nem por eventuais aconselhamentos relativos ao uso ou aplicação dos produtos.

A garantia não é válida se:

o consumidor ter reparado e/ou modificado os produtos entregues por si próprio ou ter mandado reparar e/ou modificar por terceiros;

os produtos entregues terem sido expostos a condições anormais ou tratados de forma negligente ou contrariamente às instruções do empresário e/ou terem sido manipulados na embalagem;

a deficiência total ou parcial resulta de regulamentos que o governo estabeleceu ou venha a estabelecer relativamente à natureza ou qualidade dos materiais utilizados.

Artigo 11 - Entrega e execução
O empresário tomará o máximo cuidado ao receber e executar encomendas de produtos e ao avaliar pedidos de prestação de serviços.

O local de entrega é o endereço que o consumidor comunicou à empresa.

Salvo o disposto no n.º 4 deste artigo, a empresa executará as encomendas aceites com a máxima brevidade, mas no máximo dentro de 30 dias, salvo se o consumidor tiver concordado com um prazo de entrega mais longo.

Se a entrega sofrer atrasos, ou se uma encomenda não puder ser executada total ou parcialmente, o consumidor será informado no máximo 30 dias após ter efetuado a encomenda. Nesse caso, o consumidor tem o direito de rescindir o contrato sem custos. O consumidor não tem direito a indemnização.

Todos os prazos de entrega são indicativos. O consumidor não pode reclamar direitos com base em quaisquer prazos mencionados. O incumprimento de um prazo não confere ao consumidor direito a indemnização.

Em caso de resolução nos termos do n.º 3 deste artigo, o empresário reembolsará o montante pago pelo consumidor o mais rapidamente possível, mas no máximo dentro de 14 dias após a resolução.

Se a entrega de um produto encomendado se mostrar impossível, o empresário empenhar-se-á para disponibilizar um artigo substituto. No máximo no momento da entrega, será comunicado de forma clara e compreensível que um artigo substituto está sendo entregue. O direito de arrependimento não pode ser excluído para artigos substitutos. Os custos de uma eventual devolução são da responsabilidade do empresário.

O risco de dano e/ou perda dos produtos recai sobre o empresário até o momento da entrega ao consumidor ou a um representante previamente designado e conhecido pelo empresário, salvo acordo expresso em contrário.

Artigo 12 - Transações de duração: duração, rescisão e renovação

Rescisão:
O consumidor pode rescindir a qualquer momento um contrato celebrado por tempo indeterminado que tenha por objeto a entrega regular de produtos (incluindo eletricidade) ou serviços, observando as regras de rescisão acordadas e um prazo de aviso prévio máximo de um mês.
O consumidor pode rescindir a qualquer momento, no final do período determinado, um contrato celebrado por um período determinado e que visa a entrega regular de produtos (incluindo eletricidade) ou serviços, observando as regras de rescisão acordadas para tal e um prazo de aviso prévio de, no máximo, um mês.

O consumidor pode rescindir os contratos mencionados nos parágrafos anteriores:

rescindir a qualquer momento e não estar limitado a rescindir numa data ou período específico;

pelo menos rescindir da mesma forma que foram celebrados;

rescindir sempre com o mesmo prazo de aviso prévio que o empresário tenha estipulado para si próprio.

Renovação:
Um contrato celebrado por um período determinado e que visa a entrega regular de produtos (incluindo eletricidade) ou serviços não pode ser prorrogado ou renovado tacitamente por um período determinado.

Em derrogação ao parágrafo anterior, um contrato celebrado por um período determinado e que visa a entrega regular de jornais diários, notícias, semanais e revistas pode ser prorrogado tacitamente por um período determinado de, no máximo, três meses, se o consumidor puder rescindir este contrato prorrogado no final da prorrogação com um prazo de aviso prévio de, no máximo, um mês.

Um contrato celebrado por um período determinado e que visa a entrega regular de produtos ou serviços só pode ser prorrogado tacitamente por tempo indeterminado se o consumidor puder rescindir a qualquer momento com um prazo de aviso prévio de, no máximo, um mês e um prazo de aviso prévio de, no máximo, três meses no caso de o contrato visar a entrega regular, mas menos de uma vez por mês, de jornais diários, notícias, semanais e revistas.

Um contrato de duração limitada para a entrega regular, para conhecimento, de jornais diários, notícias, semanais e revistas (assinatura experimental ou de conhecimento) não é renovado tacitamente e termina automaticamente após o período experimental ou de conhecimento.

Duração:
Se um contrato tiver uma duração superior a um ano, o consumidor pode, após um ano, rescindir o contrato a qualquer momento com um prazo de aviso prévio máximo de um mês, salvo se a razoabilidade e a equidade se opuserem à rescisão antes do fim da duração acordada.

Artigo 13 - Pagamento
Salvo acordo em contrário, os montantes devidos pelo consumidor devem ser pagos no prazo de 7 dias úteis após o início do período de reflexão referido no artigo 6, n.º 1.

No caso de um contrato para a prestação de um serviço, este prazo começa a contar a partir do momento em que o consumidor recebe a confirmação do contrato.

O consumidor tem o dever de comunicar imediatamente ao empresário quaisquer incorreções nos dados de pagamento fornecidos ou indicados.

Em caso de incumprimento por parte do consumidor, o empresário tem, salvo limitações legais, o direito de cobrar os custos razoáveis previamente comunicados ao consumidor.

Artigo 14 - Procedimento de reclamações
O empresário dispõe de um procedimento de reclamações suficientemente divulgado e trata a reclamação de acordo com esse procedimento.

Reclamações sobre a execução do contrato devem ser apresentadas ao empresário dentro de 2 meses, de forma completa e clara, após o consumidor ter constatado os defeitos.

As reclamações apresentadas ao empresário serão respondidas no prazo de 14 dias a contar da data de receção. Se uma reclamação exigir um tempo de processamento previsivelmente mais longo, o empresário responderá dentro do prazo de 14 dias com uma confirmação de receção e uma indicação de quando o consumidor pode esperar uma resposta mais detalhada.

Se a reclamação não puder ser resolvida por acordo mútuo, surge um litígio sujeito ao regime de resolução de litígios.

Em caso de reclamações, o consumidor deve primeiro contactar o empresário. Se a loja online estiver associada à Stichting WebwinkelKeur e as reclamações não puderem ser resolvidas por acordo mútuo, o consumidor deve contactar a Stichting WebwinkelKeur (www.webwinkelkeur.nl), que fará a mediação gratuitamente. Verifique se esta loja online tem uma associação ativa através de https://www.webwinkelkeur.nl/ledenlijst/.

Se ainda assim não for encontrada uma solução, o consumidor tem a possibilidade de submeter a sua reclamação à comissão independente de litígios nomeada pela Stichting WebwinkelKeur, cuja decisão é vinculativa e tanto o empresário como o consumidor concordam com esta decisão vinculativa. A apresentação de um litígio a esta comissão implica custos que devem ser pagos pelo consumidor à comissão em questão.

Também é possível apresentar reclamações através da plataforma europeia ODR (http://ec.europa.eu/odr).

Uma reclamação não suspende as obrigações do empresário, a menos que o empresário indique o contrário por escrito.

Se uma reclamação for considerada procedente pelo empresário, este substituirá ou reparará os produtos fornecidos gratuitamente, à sua escolha.

Artigo 15 - Litígios
Nos contratos entre o empresário e o consumidor a que estes termos e condições gerais se aplicam, é exclusivamente aplicável o direito neerlandês, mesmo que o consumidor resida no estrangeiro.

O Contrato de Compra de Viena não é aplicável.

Artigo 16 - Disposições adicionais ou divergentes
Disposições adicionais ou divergentes destes termos e condições gerais não podem ser prejudiciais para o consumidor e devem ser registadas por escrito ou de forma que o consumidor possa armazená-las de forma acessível num suporte duradouro.